EDITAL DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA ELETIVA

 
 
O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE BENTO GONÇALVES-ABMCBMBG, CUMPRINDO DISPOSIÇÃO DO ESTATUTO DA ENTIDADE, CONVOCA A ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA ELETIVA, A QUAL ELEGERÁ O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.
 

 

 

 
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Hoje, exigência semelhante é válida apenas para veículos comerciais de carga.

Leonardo Prado
Milton Monti
Monti quer estender a regra para todos os tipos de veículos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O autor argumenta que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos. “Buscamos estabelecer vínculo entre o motorista e o veículo conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais em geral”, explica Monti.

O parlamentar lembra que medida similar foi instituída pela Lei Complementar 121/06, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos automotores.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: